1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma LexHub, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Estes Termos constituem contrato vinculante entre você e a LEXHUB TECH LTDA, CNPJ 62.669.819/0001-01, com sede em Curitiba/PR.
2. Descrição do Serviço
A LexHub é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de tecnologia jurídica que oferece:
- Geração de petições e documentos jurídicos com auxílio de inteligência artificial
- Análise de documentos com detecção de riscos e cláusulas relevantes
- Cálculos jurídicos (honorários, rescisão trabalhista, dosimetria penal, entre outros)
- Busca de jurisprudência em tribunais brasileiros
- Ferramentas de produtividade para advogados autônomos e escritórios
A LexHub é uma ferramenta de apoio tecnológico. Os conteúdos gerados pela plataforma não constituem assessoria jurídica e não substituem o julgamento profissional do advogado. O usuário é integralmente responsável pela revisão, adequação e uso de qualquer conteúdo produzido pela plataforma.
3. Elegibilidade
Para utilizar a LexHub você deve:
- Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída
- Possuir inscrição na OAB ou ser profissional do setor jurídico
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
É proibida a criação de múltiplas contas para burlar limitações do plano contratado.
4. Planos, Pagamentos e Período de Teste
Assinatura: os serviços são prestados mediante assinatura mensal, cobrada via cartão de crédito pelo Stripe.
Período de teste gratuito: novos usuários podem ter direito a um período de teste gratuito, cuja duração padrão é de 7 (sete) dias a partir da ativação da conta, com cartão de crédito cadastrado. Durante os primeiros 7 (sete) dias — do 1º ao 7º dia inclusive —, o usuário tem acesso às funcionalidades do plano escolhido, observados os limites de uso descritos na Seção 5, sem cobrança.
A LexHub se reserva o direito de alterar a duração do período de teste ou suspender a oferta de teste gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio, hipóteses em que as condições vigentes no momento da assinatura prevalecerão para o usuário já cadastrado.
Cancelamento durante o teste: o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento antes do 8º (oitavo) dia contado da ativação. Nessa hipótese, não haverá cobrança e o acesso é encerrado conforme a solicitação de cancelamento.
Início da cobrança e cancelamento após o teste: a partir do 8º (oitavo) dia, encerrado o período de teste, a cobrança do plano contratado é iniciada automaticamente no cartão cadastrado e inicia-se o primeiro ciclo mensal pago. A partir dessa data, o usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança (Stripe). O cancelamento não encerra o acesso de imediato: a assinatura permanece ativa e o acesso às funcionalidades contratadas é mantido até o último dia do ciclo mensal em curso; somente ao final desse ciclo a assinatura é finalizada e não haverá nova cobrança, salvo renovação voluntária.
Cupons de desconto: eventuais cupons podem ser aplicados automaticamente por meio de link de divulgação de parceiros ou criadores de conteúdo, ou informados pelo próprio usuário no campo de cupom da tela de pagamento. Os cupons não são cumulativos e seguem as condições, as restrições de uso e o prazo de validade definidos em cada campanha, podendo ser encerrados a qualquer momento. O valor com desconto é exibido na tela de pagamento antes da confirmação da compra.
Renovação: após o primeiro ciclo pago, as assinaturas renovam automaticamente ao final de cada período mensal, nas mesmas condições de cancelamento descritas acima (efetivo somente ao término do ciclo já pago).
Reembolso: não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5. Limites de Uso e Créditos
O plano contratado define o saldo mensal de créditos que pode ser consumido pelas funcionalidades da plataforma. Os créditos são renovados no início de cada ciclo de cobrança e não acumulam entre ciclos — saldo não utilizado é zerado na renovação.
Como o consumo é calculado: cada operação consome um número específico de créditos, calculado com base no volume de processamento de inteligência artificial, na complexidade da operação e no modelo utilizado. A relação detalhada de consumo médio por funcionalidade está disponível no painel do usuário e em nossa central de ajuda.
Tolerância operacional: em razão da execução paralela de operações de IA, a LexHub aplica uma margem de tolerância técnica de até 10% sobre o saldo mensal contratado. Operações iniciadas com saldo disponível podem ser concluídas mesmo que ultrapassem ligeiramente o limite, sem que isso gere cobrança adicional ao usuário.
Bloqueio por estouro de limite: alcançada a tolerância de 10%, novas operações que consumam créditos serão automaticamente bloqueadas até a renovação do ciclo. Funcionalidades que não consomem créditos (visualização de histórico, exportação de petições já geradas, configurações de conta) permanecem disponíveis durante o bloqueio.
Sem cobrança adicional: em nenhuma hipótese o usuário será cobrado por consumo de créditos além do plano contratado. O bloqueio temporário é o único efeito previsto para o estouro de limite, sendo expressamente vedada a cobrança automática de pacotes complementares sem solicitação expressa do usuário.
Upgrade de plano: o usuário pode realizar upgrade do plano contratado a qualquer momento. Em caso de upgrade no meio do ciclo, o novo saldo de créditos é disponibilizado imediatamente, com cobrança proporcional do plano superior conforme regras do Stripe.
6. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira e as normas da OAB
- Não inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, antiéticos ou contrários às normas profissionais
- Não tentar contornar limitações técnicas ou de segurança da plataforma
- Não compartilhar credenciais de acesso (login, senha, links de autenticação ou sessões ativas) com terceiros, nem permitir que outras pessoas utilizem sua conta; cada assinatura é de uso pessoal e intransferível pelo titular cadastrado
- Manter sigilo profissional sobre dados de clientes inseridos na plataforma
- Revisar integralmente todo conteúdo gerado pela IA antes de utilizar em processos, protocolar em juízo ou apresentar a clientes
- Validar a vigência, autenticidade e aplicabilidade de jurisprudência e legislação citadas pela IA antes de utilizá-las profissionalmente
7. Propriedade Intelectual
Da LexHub: a plataforma, seu código, interface, marca, logotipos e metodologias são de propriedade exclusiva da LEXHUB TECH LTDA, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Do usuário: o conteúdo inserido pelo usuário (dados do caso, documentos, informações do cliente) permanece de sua propriedade. A LexHub utiliza esses dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.
Conteúdo gerado: as petições e documentos gerados pela plataforma com base nos dados fornecidos pelo usuário são de titularidade do usuário, cabendo à LexHub licença de uso para fins de melhoria do serviço, sempre de forma agregada e anonimizada, sem identificação de clientes finais.
8. Limitação de Responsabilidade
A LexHub é uma ferramenta de apoio tecnológico ao trabalho do advogado. A responsabilidade técnica e profissional pelo conteúdo gerado, sua adequação ao caso concreto, sua revisão jurídica e seu uso profissional é integralmente do usuário.
A LexHub não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base em conteúdo gerado pela plataforma sem revisão profissional adequada
- Resultados processuais decorrentes do uso de petições, cálculos ou documentos gerados
- Jurisprudência ou legislação citadas pela IA que estejam desatualizadas, revogadas ou inaplicáveis ao caso concreto
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou indisponibilidade de provedores terceiros (Anthropic, OpenAI, Perplexity, DeepSeek, Stripe, Supabase, Railway, Vercel)
- Perda de dados decorrente de uso indevido das credenciais de acesso pelo usuário
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos consequentes
Limite de responsabilidade: a responsabilidade total da LexHub, em qualquer hipótese e por qualquer fato gerador, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
9. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em lexhubtech.com/privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Papéis sob a LGPD:
- O advogado/usuário atua como controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma, sendo responsável pela obtenção do consentimento adequado perante seus clientes e pela base legal de tratamento aplicável
- A LexHub atua como operadora, processando os dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme instruções do controlador
Transferência internacional: parte do processamento de dados pode ocorrer em servidores de provedores de IA localizados fora do Brasil. A LexHub adota medidas técnicas e contratuais para garantir o nível de proteção exigido pela LGPD nessas transferências.
A lista completa de subprocessadores e tratamentos está descrita na Política de Privacidade.
10. Suspensão e Encerramento
A LexHub pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso fraudulento, abusivo ou contrário à finalidade da plataforma
- Inadimplência após o período de tolerância de 7 (sete) dias da fatura em aberto
- Determinação judicial ou regulatória
Em caso de encerramento por inadimplência, os dados do usuário permanecem disponíveis para download por 30 (trinta) dias antes da exclusão definitiva, salvo determinação legal em sentido contrário.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou por e-mail para privacidade@lexhubtech.com.
11. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma.
O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos. O usuário que não concordar com as alterações pode encerrar sua conta antes da vigência, sem qualquer ônus, mantido o acesso até o fim do ciclo já pago.
Versionamento: cada nova versão dos Termos é identificada por um número de versão e data de vigência. O histórico de versões fica disponível para consulta.
12. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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